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Justiça rejeita ação do MDB que questionando área de comitê de Zé Eliton

Decisão é do juiz Juliano Taveira Bernardes

 

Goiânia – A Justiça Eleitoral refutou alegações do candidato Daniel Vilela (MDB) contra a coligação Goiás Avança Mais, do governador José Eliton (PSDB). O deputado federal alegava uso de bem da administração pública para questionar o comitê central da coligação adversária, situado na T-63. 

Na sua defesa, a Coligação Goiás Avança Mais apresentou a escritura do imóvel em nome da empresa Única Brasília, a locatária, o contrato e o deposito (adiantado) do primeiro aluguel no valor de R$ 42 mil.
A representação à Justiça Eleitoral partiu de uma tabelinha entre Daniel e um jornal da capital, que “denunciou” a suposta irregularidade em reportagem publicada na última quinta-feira, produzindo a principal “prova” do comitê jurídico do candidato do MDB. O jornal chega a citar que o terreno onde se situa o comitê foi adquirido “irregularmente”.
De acord com a coligação Goiás Avança Mais, a área, no entanto, está em litígio, e cabe apenas ao Poder Judiciário determinar se a negociação é ou não regular. Atualmente, a área está legalmente escriturada em nome da Única Brasília e a Procuradora Geral do Estado (PGE), na intenção de dirimir qualquer dúvida, pede a intermediação judicial na análise de uma cláusula de inalienabilidade da doação do terreno, que pertencia ao Estado.
A PGE informou, em nota, que a posse legal hoje pertence à Única Brasília. No ano passado, o Estado deu um parecer contrário à possibilidade da empresa alienar o imóvel para uma incorporadora. A área foi doada pelo Estado a uma instituição religiosa em 1960, com cláusula de inalienabilidade. No entanto, a mesma foi repassada para a Única Brasília. O Estado ajuizou ação para reaver o imóvel e aguarda o pronunciamento do Poder Judiciário.
Segundo o despacho judicial, “embora o Estado de Goiás tenha ingressado com ação judicial para reaver o domínio do bem em destaque, não há como configurar a hipótese” de que o comitê utiliza “bens móveis ou imóveis pertencentes à administração”.
Para o juiz Juliano Taveira Bernardes, não há como falar que a coligação Goiás Avança Mais esteja usando imóvel público na campanha eleitoral, “o que afasta a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do presente pedido de exibição de documentos.”

 


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