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Projeto obriga Prefeitura a pagar obras e serviços em ordem cronológica

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de lei que obriga a administração municipal à observar a ordem cronológica dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. O objetivo é ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao serviço público.

“Encerraremos, assim, a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência, o que acaba por afastar empresas dos certames, diminuindo a concorrência e aumentando os preços, e agravando o assim denominado custo Brasil”, justifica o parlamentar.

Diz o texto que ficará vedado ao agente público “pagar obrigação contratada mediante procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, fora da estrita ordem cronológica”. Para os que descumprirem a determinação, caso a lei seja aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, será aplicada multa de R$ 20 mil, que será corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa.

 

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