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Promotor recomenda revogação de lei que concede isenção fiscal a times de Goiânia

Foto: Portal da Copa

O promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Fernando Krebs, quer que a prefeitura de Goiânia revogue a Lei Complementar nº 49/1996 e qualquer outra isenção fiscal concedida pelo município a clubes de futebol sediados na capital. A recomendação foi feita ao prefeito Iris Rezende.

Fernando Krebs deu ao prefeito o prazo de dez dias para informar as medidas adotadas ou para comprovar que os benefícios fiscais concedidos pela lei complementar em estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MP-GO também quer que os clubes de futebol, Vila Nova, Goiânia e Atlético comprovem que os imóveis pertencentes a eles estão inscritos no cadastro imobiliário do município e a situação fiscal. O promotor também quer saber quais imóveis estão com isenção de 100% do IPTU, de 60%, e ainda, se foram recolhidos nos últimos cinco anos.

A Lei n° 49/1996 concede isenções de IPTU aos clubes de futebol profissional sediados em Goiânia, a partir de 1996, sendo de 100% para as áreas onde estão os estádios e 60% para as demais. Também anistia seus débitos tributários, ajuizados ou não, até 1997 e autoriza os pagamentos destes em até 12 parcelas convertidas em Ufirs.

O Goiás Esporte Clube regularizou as inscrições dos imóveis e o lançamento de IPTU de 2011 a 2016 após recomendação do MP-GO. O valor superou a casa dos R$ 6 milhões.

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